Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Coisa julgada. Violação dos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 282/STF, relativamente aos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isto porque, o Tribunal a quo não debateu de forma fundamentada a tese contida nos referidos artigos, não tendo sido opostos embargos de declaração, para ser preenchido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)