Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Equilíbrio econômico financeiro. Correção monetária. Prejuízos. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, soberano na análise do quadro fático, foi expresso ao consignar que o equilíbrio financeiro do contrato foi preservado com a devida atualização monetária dos pagamentos efetuados à autora, de acordo com as premissas editadas pelo Bacen. Nessas circunstâncias, sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ, não há como acolher alegações em sentido diverso apresentadas no recurso especial. ... (Continua)