Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Protesto. Duplicata sem aceite. Comprovação de prestação do serviço pelo sacador. Inexigibilidade do título. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecer os pedidos de sustação de protesto de duplicata e indenização civil, em razão de inexistência de prova da prestação de serviço, quando as instâncias ordinárias concluem pela comprovação de sua execução pela parte ré e higidez do título de crédito, somente com reexame de provas, inadmissível no âmbito estreito do recurso especial, conforme enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)