Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I,). Absolvição do executor do crime. Pretensão de extensão da decisão à mandante. Provas autônomas. Ausência de fundamentação do veredicto. Condenação contrária à prova dos autos. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável a absolvição da paciente, condenada por ser a mandante do homicídio de seu marido, em razão da absolvição do suposto executor do delito. ... (Continua)