Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Uso de arma de fogo. Desnecessidade de perícia quando comprovado por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Firme nesta Corte Superior o entendimento de que, para que incida a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia de arma de fogo, quando existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa, como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. ... (Continua)