Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Julgamento. Não conhecimento. Recurso. Falta. Impugnação. Fundamentos judiciais. Súmula 182/STJ. Dessemelhança. Acórdãos paradigmas. Exame. Mérito. Controvérsia. Aplicabilidade. Súmula 482/STJ. Indeferimento liminar. Agravo regimental. Inobservância. Dialeticidade. Irregularidade formal.

«1. Constitui-se requisito de admissibilidade dos embargos de divergência a confrontação analítica entre os acórdãos embargado e paradigma, a fim de demonstrar a ocorrência de similitude fático-jurídica entre as causas, mas, apesar disso, a aplicação divergente de uma mesma tese ou de um mesmo preceito legal. ... (Continua)