Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Litisconsórcio passivo. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interesse processual. Encerramento do certame. Perda do objeto não configurado. Interesse de agir. Precedentes do STJ.
«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote