Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de moeda estrangeira sem entrega física. Hedge. (ndf). Contrato de câmbio. Variação do dólar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. ... (Continua)