Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Celular crt. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Cálculo da indenização. Cotação da data do pagamento. Temas não prequestionados. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias acerca do critério para o cálculo do valor patrimonial das ações da Celular CRT, segundo o balancete do mês da integralização, e do cálculo da indenização pela cotação da data do pagamento, não foram objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, ainda que na petição de embargos de declaração essa última questão tenha sido suscitada a fim de que fosse sanada eventual irregularidade. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, a questão não merece ser conhecida, aplicando-se o princípio estabelecido nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte Superior. ... (Continua)