Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Reconhecimento. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, na espécie. Alteração dos juros de mora. Aplicação imediata da norma nos processos em curso. Recurso provido, em parte, para este fim.

«1. Na espécie, afasta-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto os documentos nos quais se alicerçou o julgado ora agravado para reconhecer a atividade rural do autor da ação foram os mesmos elencados pelo Tribunal a quo. Houve, na verdade, a revaloração da prova. ... (Continua)