Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação de nulidade no julgamento. Postura do promotor. Ausência de inclusão na ata de julgamento. Arguição não feita após o julgamento. Áudio. Fala do promotor. Ausência de mácula. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Estando expresso no acórdão recorrido a inexistência de fala do Promotor de Justiça que pudesse macular o soberano veredicto popular, o reexame da questão encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não consta nenhum registro em ata a respeito de prejuízo à defesa, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)