Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. CP, art. 217-A, § 1º. Nulidades no sistema de gravação. Súmula 7/STJ. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Ordem de oitivas. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade processual. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ.

«1. A não observância da regra do CPP, art. 212, quanto à inversão da ordem de testemunhas, pode gerar, no máximo, nulidade relativa, por não ter sido suprimida do juiz a possibilidade de efetuar suas perguntas, ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real, sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivo das partes. ... (Continua)