Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Agente penitenciário. Adicional insalubridade. Direito líquido e certo. Existência de prova pré constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda pela ausência de prova pré-constituída, bem como do direito do impetrante ao adicional perseguido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)