Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé e prática atentatória à dignidade da justiça. Reexame do acervo fático-probatório. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que houve litigância de má-fé e prática atentatória à dignidade da Justiça, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)