Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Medidas socioeducativa. Internação. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ. Hipóteses de cabimento. ECA, art. 122. Não presentes.

«1. A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação (Súmula 452/STJ), cuja decretação tem suas hipóteses elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, não presentes no caso. ... (Continua)