Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão ilegal. Afastamento justificado. Ordem concedida a corréu. Extensão. Identidade objetiva. Cabimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus atacando a ilegalidade da prisão, resta evidenciado situação excepcional a justificar o afastamento da Súmula 691/STF. ... ()
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