Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. ... ()
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