Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos já creditados. Desconstituição da conclusão da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que foi demonstrado nos autos que os juros progressivos foram devidamente creditados nas contas de FGTS da parte recorrente. ... ()
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