Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Ausência dos requisitos autorizativos da medida. Súmula 7/STJ. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para chegar à conclusão contrária à que chegou o acórdão de origem, no sentido de que não estão presentes os requisitos legais para a expedição de certidão negativa com efeitos de positiva, seria necessário o revolvimento de matéria fática, vedado, nesta instância, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)