Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0482.6001.8500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Consoante prevê o CPC/1973, art. 739-A, § 1º, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF