Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade. Valor arbitrado.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)