Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de dependente. Ausência de comprovação. Alteração das premissas fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Omissão, obscuridade, contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a alteração das premissas fixadas pelo Tribunal a quo quanto à ausência de comprovação da dependência econômica da mãe em relação ao filho segurado do INSS, para fins de concessão de pensão por morte, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)