Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 44 e Lei 8.213/1991, art. 75. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 211/STJ quanto aos Lei 8.213/1991, art. 44 e Lei 8.213/1991, art. 75. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isto porque, a suposta violação dos referidos artigos, apesar de impugnada desde as razões do recurso de apelação, não foi analisada pelo acórdão a quo, não tendo sido sustentada violação do CPC/1973, art. 535, nas razões do recurso especial. ... (Continua)