Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a possibilidade realização de medidas constritivas em relação a empresa em recuperação judicial. Questão atrelada o exame de matéria de fato.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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