Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Indenização securitária. Ausência de dúvida sobre a quem pagar. Reexame de matéria fático-probatória. Revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)