Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão recorrida que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se limita a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. ... (Continua)