Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de São Pulo. 1) ISS do exercício de 1996 - Composição gráfica - ICMS x ISS - Laudo pericial - Notas fiscais autuadas que se referem à produção de embalagens sob encomenda - Perita que classificou os produtos em três grupos: «embalagem display, «caixas de pilha e cartucho para alfinetes, e «bolachas de chopp - Composição gráfica que representa mera etapa intermediária de processo produtivo de embalagens - Atividades que não se enquadram como prestação de serviço de composição gráfica - Entendimento firmado na concessão da medida cautelar na ADI 4.389 e confirmado com a alteração promovida pela Lei Complementar 157/2016 da redação do subitem 13.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Cobrança afastada. 2) Embargos à execução fiscal que devem ser julgados procedentes - Condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)