Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER.

Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e a baixa definitiva do apontamento, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração do valor da indenização. Cabimento. Relação entre as partes que é equiparada a de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Prova pericial realizada que comprovou que as assinaturas apostas nas notas promissórias eram falsas. Negativação indevida. Danos «in re ipsa". Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 10.000,00, quantia mais adequada para o fim de amenizar os danos sofridos pela consumidora. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada em parte. ... (Continua)