Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão do contrato. Devolução das parcelas pagas. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 53. Restituição das quantias pagas que deve ser realizada de uma só vez, admitindo-se a compensação com as despesas administrativas do compromissário vendedor. Recurso improvido.