Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Distribuição exclusiva de equipamentos médicos. Ação de Cobrança. Reconvenção. Artigo 986, Código Civil de 1916. Subrogação convencional. Caracterização quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. Hipótese em que o novo credor adquire todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. CCB/1916, art. 986 e CCB/1916, art. 988 e 347 e 349 do Novo Código Civil. Ação de cobrança julgada parcialmente improcedente e reconvenção julgada procedente em parte. Recurso desprovido.