Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras e serviços de implantação e pavimentação de rodovia estadual. Indenização por perdas e danos. Admissibilidade. Prejuízos efetivamente comprovados por prova pericial. Arts. 78, XII e 79, § 2º da Lei 8666/93. Verba devida. Recursos oficial e voluntário desprovidos
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