Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de adesão. Mútuo. Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Reajuste de saldo devedor. Mês de março/90 (Plano Collor I). Incidência do IPC de 84,32%. Utilização da Taxa Referencial (TR), a partir da Lei 8177/91, sendo irrelevante o fato de o contrato ser anterior a essa lei. Possibilidade da aplicação do Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) por força da Resolução 1446/88, do BACEN que até reverte em benefício dos mutuários. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Amortização do saldo devedor. Utilização da Tabela Price. Cabimento. Ausência de anatocismo. Utilização de juros superiores ao patamar previsto pelo Lei 4380/1964, art. 6º, «a. Admissibilidade. Imóvel residencial adquirido com área superior a cem metros quadrados. Limitação do limite de juros previsto pelo CF/88, art. 192, § 3º. Impossibilidade. Hipótese que não chegou a vigorar porque referida norma foi revogada e jamais foi autoaplicável. Súmulas 596 e 648, ambas do Supremo Tribunal Federal. Indevida a repetição do indébito. Inaplicável a aludida RD 18/77, tendo em vista a extinção do BNH em 1986, sendo sucedido pela SUSEP. Recursos dos mutuários não provido e do banco mutuante provido