Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8004.3100

1 - TJSP Juros. Moratórios. Prestação de serviços. Indenizatória. Perdas e danos. Obrigação ilíquida na data de sua constituição. Mora «ex persona. Incidência de juros moratórios desde a citação inicial. Inteligência do CCB, art. 405, e da Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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