Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação indenizatória. Ajuizamento em razão da recusa de seguradora quanto a renovação de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Aplicação do prazo de três anos, conforme CCB, art. 206, § 3º, V. Lapso prescricional não configurado. Recurso desprovido.
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