Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros moratórios e correção monetária. Superveniência da Lei 11960/09, que modificou o Lei 9494/1997, art. 1º-F, introduzido pelo Medida Provisória 2180-35/2001, art. 4º. Nova fórmula de cálculo que não incide nas ações judiciais promovidas anteriormente à data de sua vigência no tempo. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.