Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Isenção. Prestação de serviço auxiliar a obras de construção civil (concretagem). Manutenção da isenção decorrente de contratos com órgãos públicos. Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 11 que, embora revogado pela CF/88, permaneceu vigente até o final do biênio seguinte à sua promulgação, conforme o disposto no art. 41, § 1º, do ato das disposições constitucionais transitórias. Benesse que estava em vigor quando da ocorrência do fato gerador. Recursos improvidos.