Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Contrato de franquia («franchising). Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de vedar o exercício, pela franqueada, da mesma atividade da franqueadora. Existência de cláusula de não concorrência. Possibilidade. Lesão ao CF/88, art. 170, IV não configurada. Recurso improvido.