Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice. Contrato individual. Cancelamento automático por força de inadimplência. Impossibilidade. Simples atraso de uma das parcelas do prêmio que não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Insuficiência da notificação prevista no Lei 9656/1998, art. 13. Necessidade da intervenção judicial para a resolução do contrato. Imposição do restabelecimento do contrato do e dos serviços prestados pelo requerida. Doutrina e jurisprudência. Recurso improvido.