Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Desnecessidade de produção de provas. Julgamento antecipado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. ... ()
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