Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição sindical rural. Decreto-lei 1.166/71. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão devidamente fundamentado. Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ. Ausência dos requisitos para o enquadramento legal do contribuinte como empregador rural. Inversão do julgado que demandaria incursão na seara probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/12/2013. ... ()
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