Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição. Súmula 106/STJ. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A omissão alegada diz respeito a aspectos concernentes ao próprio juízo acerca da prescrição, matéria decidida de forma integral e fundamentada no acórdão recorrido, razão pela qual não está configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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