Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas pagas por consorciado desistente. Juros. Rubrica acessória. Prescrição. Incidência do prazo da obrigação principal. Alegada violação aos CPC/1973, art. 269 e CPC/1973, art. 295. Atração do enunciado 284/STF. Reconhecimento da confissão do recebimento de restituição parcial. Dúvida quanto ao valor. Postergação para liquidação. Impossibilidade de verificação de afronta ao CPC/1973, art. 334. Atração do enunciado 7/STJ. Manifesta improcedência do recurso. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.