Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Produto defeituoso. Danos materiais e morais. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte de origem, mediante exame do suporte fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade civil da agravada ao entender que o descumprimento contratual não gerou transtornos aptos a acarretar danos extrapatrimoniais aos agravantes. Infirmar, pois, as conclusões do julgado, como ora postulado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)