Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição parcial da delegacia de nioaque com fundamento no LEP, art. 66, VIII e no ECA, art. 123. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se, na origem, de Mandado de segurança impetrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão judicial que determinou a interdição parcial da Cadeia Pública de Nioaque/MS e a vedação à internação de adolescentes no local; b) conforme a decisão do Tribunal a quo, diante das precárias condições de segurança da Cadeia Pública de Nioaque e das infringências às exigências da Lei de Execuções Penais, foi decretada a interdição parcial daquela unidade prisional, com amparo no disposto no LEP, art. 66, VIII, segundo o qual «Compete ao Juiz da execução: ... VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei, não havendo falar em interferência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo. O ato se encontra em consonância com o disposto tanto na Lei de Execuções Penais quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina, no art. 123, que «A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração; e c) a parte insurgente não trouxe argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e certo. ... (Continua)