Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Multa moratória de 75%. Caráter confiscatório afastado. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)