Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular não configurada. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na via especial, não há como se revisar a conclusão do acórdão recorrido que aferiu não haver provas de dissolução irregular da empresa com vista a redirecionamento de execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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