Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Definição. Lei 5.315/67. Serviço prestado em zona de guerra. Circunstância não suficiente. Revisão de aspectos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, para ter direito à pensão especial de ex-combatente, o militar da Aeronáutica deve ter participado efetivamente em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, sendo bastante, para tanto, a comprovação de ter sido agraciado com a Medalha de Campanha da Itália ou com o diploma da Cruz de Aviação, concedido, este último, aos tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha. ... (Continua)