Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Compromisso de venda e compra. Depositária. Comprovação de posse e propriedade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Análise necessária de questão reflexa. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Na hipótese em exame, o Sodalício a quo analisou o ponto relativo à validade da penhora por entender que a solução da lide, como proposta em exordial, dependeria de tal análise. Percebe-se, portanto, que a validade da penhora se afigura como questão reflexa, cujo exame se fez necessário para o deslinde da controvérsia. O STJ, por sua vez, entende que não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. ... (Continua)