Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Poder de polícia. Aferição de balança. Inmetro. Não obrigatoriedade no caso concreto. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicar entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da não imposição de cobrança de taxas pelo exercício do poder fiscalizatório do INMETRO na presente hipótese. ... (Continua)