Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Serviço de frete. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A tese veiculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)